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Regulamento

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O contrato de parceria empresarial é o documento pelo qual duas ou mais pessoas, denominadas parceiras, dão início a um negócio ou atividade empresarial conjunto, com o objetivo de obter ou aumentar os seus lucros. No entanto, é importante pontuar que trata-se de uma união determinada a um meio e fim específico, pontual, sendo diferente de uma sociedade. Isso porque, a parceria empresarial não cria uma sociedade, tampouco estabelece vínculo trabalhista entre as partes.

CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL DE VENDA DE ENERGIA SOLAR.

Internacional Marketing Global LTDA, CNPJ, 01.880.461/0001-69

Endereço Administrativo; Rua Rio Amazonas 4145, C Nobre Paulista -PE

Pelo presente instrumento, o Sr. (Srª), nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº, e-mail , portador portadora do RG inscrito sob nº , expedido,CPF inscrito sob o nº , residente e domiciliado,(endereço completo), cadastrado no site, www.imglo.com.br doravante denominados PARCEIRO (A),

Celebram o presente Contrato de Parceria Empresarial, sob a regência do Código Civil (Lei nº 10.406/02) e mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas que, voluntariamente, aceitam e outorgam, anexo a este contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Por meio do presente instrumento, os (as) PARCEIROS (AS) firmam parceria empresarial para o desenvolvimento das seguintes atividades: o consumo e venda de energia solar, com desconto de até 50% de desconto sobre o valor atual da concessionária de energia elétrica, mais P.L, sobre a venda de energia  solar a os parceiros em grupo.  

1.2. As atividades não descritas no objeto deste contrato não estarão sujeitas ao regime de parceria empresarial descrito neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA  DA CONTRIBUIÇÃO  EM COTA DOS PARCEIROS

2.2. O (A) PARCEIRO (A) contribuirá com valor de acordo com a tabela de investimento do kit de energia solar, no site www.imglo.com.br, loja virtual;

 R$ 695,00, cota única referente ao kit de até 300 kwh.

2.3. As contribuição será de acordo com o valor do kit para geração de energia solar, com liberação na formação do grupo, informado no plano de consumo, deverão ser realizadas até  a data limite de pagamento expresso no boleto Bancário, podendo ser parcelado de acordo com o kit, observando a data de pagamento após a assinatura eletrônica deste contrato.

2.3. As contribuições só valerão pelo prazo de vigência do contrato, devendo ao final deste prazo cessar.

2.4. Ao fim da vigência contratual, os bens disponibilizados ao objeto do contrato permanecem de propriedade daquele que o disponibilizou, ou seja, devem retornar à posse do (a) PARCEIRO (A) que contribuiu menos a taxa de imposto e serviço de registro do valor junto aos órgãos governamentais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO

3.1. A participação mensal nos lucros da atividade objeto do contrato será de: 1% ao mês, mais 5% de P.L, sobre a venda de energia solar, com retirada após o fechamento do grupo para liberação da energia solar, limitado a 100% (cem por cento) do valor da contribuição referente ao plano de energia solar, ou financiamento.

3.1.1:  A liberação da energia solar será em dois estagio de formação do grupo; 15 cotas  com 30% de desconto, 35 cotas com 50% de desconto, fechamento do grupo kit 1.

 3.2. O pagamento dos lucros será no fechamento do grupo, de acordo com o valor do kit de energia ou financiamento, sempre no dia 5 a 10 de cada mês, durante a vigência deste contrato, com renovação automática, por meio de: depósito bancário ou Pix, limitado ao valor de contribuição do plano.

3.3. Ao final de cada mês, caso haja valor excedente, na conta digital do parceiro, o mesmo deverá aumentar o valor da contribuição, ou plano e cadastro de mais 10 contribuinte, para retirada do valor no próximo mês, objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS

4.1. As despesas decorrentes da criação, implantação e execução da atividade empresária, incluindo eventuais tributos, serão pagas da seguinte forma:R$ 95,00, para pagamento de imposto e prestação de serviço na formação de grupo para liberação da energia solar e distribuição de PL, sobre a venda de energia solar.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

5.1. A administração do empreendimento será realizada exclusivamente por apenas um  PARCEIRO José Rufino de Lima Filho, cabendo a ele exercer tanto a representação do negócio quanto o gerenciamento das relações negociais.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

6.1. São obrigações dos (as) PARCEIROS (AS):

  • Honrar, a tempo e modo, as obrigações assumidas neste contrato;
  • Prestar o objeto tratado neste contrato e disponibilizar o que é de sua parte com maior diligência e qualidade para o regular e melhor desenvolvimento do empreendimento;
  • Fornecer toda assistência e informação necessária para o uso dos bens OU valores OU serviços colocados em contribuição ao presente contrato;
  • Prestar todas diligências necessárias ao Poder Público para desenvolvimento regular do empreendimento;
  • A responsabilidade por todo ou qualquer prejuízo decorrente de culpa ou dolo, bem como pelo descumprimento de disposições legais e contratuais;
  • Informar todas diretrizes necessárias ao funcionamento e desenvolvimento do empreendimento;
  • Manter a prática de controle de normas legais e regulamentares, cumprindo as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades desenvolvidas, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer inconformidades que possam ocorrer.
  • Contribuir com o cadastramento de novos contribuintes para recebimento de PL, de acordo com o valor de sua contribuição.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VIGÊNCIA

7.1. O presente instrumento de contrato de parceria passa a vigorar na data de assinatura eletrônica no site www.imglo.com.br, por tempo ilimitado.

7.3. O PARCEIRO que desejar encerrar o contrato poderá realizá-lo, concedendo aos outros um aviso prévio de, no mínimo, 90 (noventa) dias, mediante notificação por carta com Aviso de Recebimento.

7.4. Os PARCEIROS estão impedidos de renunciar o contrato, nos termos anteriormente definidos, quando ainda não transcorrido o prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento aplicado na atividade.

7.3. Em caso de rescisão sem justa causa, realizada antes do prazo mínimo definido nesta Cláusula, o infrator se sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 95,00, a ser devidamente atualizada e corrigida no momento de sua aplicação, conforme variação do IGP-M no período, sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

7.4. Após transcorrido o prazo mínimo aqui estabelecido, o (a) PARCEIRO (A) que desejar rescindir o contrato poderá realizá-lo a qualquer tempo, devendo fazê-lo por escrito com prazo de aviso prévio de, no mínimo, 90 (noventa) dias.

7.2. O presente contrato de parceria tem prazo determinado e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.

7.3 Findo o prazo de vigência do contrato, o contrato será resolvido de pleno direito, ressalvado o direitos dos (as) PARCEIROS (AS) prorrogá-lo, de comum acordo, antes do seu término, por meio de termo aditivo a este instrumento.

CLÁUSULA OITAVA - DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. Os (As) PARCEIROS (AS) deverão manter em sigilo, durante a vigência do presente termo e mesmo após sua extinção, qualquer informação confidencial relativa aos negócios, políticas, segredos comerciais, organização, criação e outras informações relativas à atividade, seus clientes, fornecedores, representantes ou empregados;

8.2. Para fins do presente contrato, entende-se por informação confidencial: (a) qualquer informação relacionada ao negócio e operações da atividade que não sejam públicas, (b) informações contidas em pesquisas, desenhos, designs, propostas, projetos, planos de negócio, venda ou marketing, informações financeiras, custos, dados de precificação, parceiros de negócios, informações de fornecedores e clientes, segredos industriais, propriedade intelectual, especificações, expertises, técnicas, invenções e todos os métodos, conceitos ou ideias relacionadas ao negócio.

8.3. É vedado a qualquer dos (as) PARCEIROS (AS) repassarem a terceiros, sejam particulares ou pessoas jurídicas, quaisquer destas informações, bem como as informações relativas a este contrato e sua própria existência, exceto quando expressamente autorizado

8.4. Ressalta-se que o dever de confidencialidade permanece mesmo após o término deste contrato de parceria.

8.5. Em caso de dúvida da confidencialidade de qualquer informação, o (a) PARCEIRO (A) deverá mantê-la em sigilo absoluto até que os (as) demais PARCEIROS (AS) se manifestem expressamente a respeito.

8.6. Em caso de violação desta cláusula o (a) infrator (a) estará sujeito ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo, a ser devidamente atualizada e corrigidas no momento de sua aplicação, e, ainda, estará sujeito a eventuais penalidades civis e criminais aplicáveis.

CLÁUSULA NONA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

10.1. A parceira objeto do presente Instrumento não caracteriza vínculo entre os PARCEIROS (AS) diferente do regime de parceria empresarial, não caracterizando relação societária, representação, agência, relação trabalhista, tampouco quaisquer direitos e deveres trabalhistas, entre as partes ou entre um (a) PARCEIRO (A) e os empregados dos outros; ainda que entre as partes já exista, já tenha existido ou venha a existir, contrato de trabalho, relação societária, representação ou agência com objeto diferente deste ora pactuado.

10.2. Os (As) PARCEIROS (AS) permanecem sendo exclusivamente responsáveis por todas as obrigações decorrentes dos vínculos empregatícios que mantêm.

CLÁUSULA DÉCIMA: - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

11.1. Fica vedada a cessão e transferência do presente contrato, seja a que título for, sem a expressa concordância das partes.

11.2. Em caso de descumprimento desta Cláusula, os (as) outros (as) PARCEIROS (AS) poderão solicitar a rescisão contratual, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:- DA SUCESSÃO

12.1 Em caso de óbito ou extinção de alguma das partes, este contrato transmite-se a seus respectivos herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

13.1 Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito ou extinção de alguma das partes, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA EXECUÇÃO

16.1. Declaram as partes, outrossim, terem plena ciência do teor do presente instrumento, e que o mesmo tem validade de título executivo extrajudicial na forma do artigo 784 do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro de Recife para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, não superadas pela mediação administrativa.